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PCLJR 36/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de lei do Executivo n° 014/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 14 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Autor(es):
Fabiano do Gás
Texto Original
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PCLJR 37/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de lei do Executivo n° 028/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 28 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Autor(es):
JACSON NIEDERMEIER - Prefeito
Texto Original
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PCLJR 39/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de lei do Executivo n° 026/2025.
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 26 de 2025
Data Anexação: 8 de Julho de 2025
Autor(es):
JACSON NIEDERMEIER - Prefeito
Matéria Anexada:
Emenda nº 7 de 2025
Data Anexação: 8 de Julho de 2025
Autor(es):
Marcos Nunes
, Adão da Madeireira
, Bruno Peron
, Clodoaldo
, Fabiano do Gás
, Martha Maia
, Paulinho
, Polleyka Fraga
, Regis Oliveira
, Renato Lopes
, Ricardo Barbosa
Texto Original
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PCLJR 40/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de lei do Executivo n° 016/2025.
Apresentação: 9 de Julho de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 16 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
Fabiano do Gás
Texto Original
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PCLJR 41/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de lei do Executivo n° 031/2025.
Apresentação: 9 de Julho de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 31 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 42/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de lei do Executivo n° 032/2025.
Apresentação: 9 de Julho de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 32 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 43/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de lei do Legislativo n° 003/2025.
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto do Legislativo nº 3 de 2025
Data Anexação: 14 de Julho de 2025
Autor(es):
Paulinho
Texto Original
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PCLJR 44/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Veto do Executivo n° 01 e 02/2025
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Veto nº 1 de 2025
Data Anexação: 6 de Agosto de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Matéria Anexada:
Veto nº 2 de 2025
Data Anexação: 6 de Agosto de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 45/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de lei do Executivo n° 034/2025.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 34 de 2025
Data Anexação: 3 de Setembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 46/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de lei do Legislativo n° 017/2025.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 17 de 2025
Data Anexação: 3 de Setembro de 2025
Autor(es):
Ricardo Barbosa
Texto Original
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PCLJR 47/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de lei do Executivo n° 038/2025.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 38 de 2025
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 48/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei n° 039/2025.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 39 de 2025
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 49/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Executivo n° 040/2025.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2025
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 50/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer Técnico a Emenda Modificativa nº08/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº001/2025.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Emenda nº 8 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Autor(es):
Martha Maia
Texto Original
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PCLJR 51/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer Técnico a Emenda Modificativa nº09/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº001/2025.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Emenda nº 9 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Autor(es):
Martha Maia
Texto Original
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PCLJR 52/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer Técnico a Emenda Modificativa nº10/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº001/2025.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Emenda nº 10 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Autor(es):
Martha Maia
Texto Original
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PCLJR 53/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer Técnico a Emenda Modificativa nº11/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº001/2025.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Emenda nº 11 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Autor(es):
Adão da Madeireira
, Bruno Peron
, Clodoaldo
, Fabiano do Gás
, Marcos Nunes
, Paulinho
, Polleyka Fraga
, Regis Oliveira
, Renato Lopes
, Ricardo Barbosa
Texto Original
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PCLJR 54/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer Técnico a Emenda Modificativa nº12/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº001/2025.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Emenda nº 12 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Autor(es):
Adão da Madeireira
, Bruno Peron
, Clodoaldo
, Fabiano do Gás
, Marcos Nunes
, Paulinho
, Polleyka Fraga
, Regis Oliveira
, Renato Lopes
, Ricardo Barbosa
Texto Original
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PCLJR 55/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer Técnico a Emenda Modificativa nº14/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº001/2025.
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Emenda nº 14 de 2025
Data Anexação: 19 de Setembro de 2025
Autor(es):
Adão da Madeireira
, Bruno Peron
, Clodoaldo
, Fabiano do Gás
, Marcos Nunes
, Paulinho
, Polleyka Fraga
, Regis Oliveira
, Renato Lopes
, Ricardo Barbosa
Texto Original
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PCLJR 56/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Executivo n° 042/2025.
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 42 de 2025
Data Anexação: 24 de Setembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 57/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Executivo n° 045/2025.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 45 de 2025
Data Anexação: 6 de Outubro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 58/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Executivo n° 046/2025.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 46 de 2025
Data Anexação: 6 de Outubro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 59/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Executivo n° 044/2025.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 44 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 60/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Legislativo n° 021/2025.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 21 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Bruno Peron
Texto Original
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PCLJR 61/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto do Legislativo n°04/2025.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto do Legislativo nº 4 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Marcos Nunes
Texto Original
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PCLJR 62/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Executivo n° 047/2025.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 47 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 63/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Executivo n° 043/2025.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 43 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 64/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Legislativo n° 046/2025.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 18 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Martha Maia
Texto Original
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PCLJR 65/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Legislativo n° 019/2025.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 19 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Regis Oliveira
Texto Original
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PCLJR 66/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Legislativo n° 022/2025.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 22 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora
, Marcos Nunes
, Paulinho
, Polleyka Fraga
, Ricardo Barbosa
Texto Original
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PCLJR 67/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO N° 05/2025.
Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto do Legislativo nº 5 de 2025
Data Anexação: 23 de Outubro de 2025
Autor(es):
Fabiano do Gás
Texto Original
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PCLJR 68/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Executivo n° 049/2025.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 49 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 69/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO N° 08/2025.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto do Legislativo nº 8 de 2025
Data Anexação: 5 de Novembro de 2025
Autor(es):
Adão da Madeireira
Texto Original
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PCLJR 70/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Legislativo n° 024/2025.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 24 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Regis Oliveira
Texto Original
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PCLJR 71/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal do Legislativo n° 023/2025.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 23 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Martha Maia
, Regis Oliveira
Texto Original
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PCLJR 72/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto do Legislativo 06/2025.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto do Legislativo nº 6 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Autor(es):
Martha Maia
Texto Original
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PCLJR 73/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto do Legislativo n°06/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto do Legislativo nº 11 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Clodoaldo
Texto Original
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PCLJR 74/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto do Legislativo n°012/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto do Legislativo nº 12 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Ricardo Barbosa
Texto Original
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PCLJR 75/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto do Executivo n°048/2025.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 48 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 76/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Executivo n°051/2025.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 51 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 77/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Executivo n°052/2025.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 52 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 78/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2025.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 79/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Do Executivo n° 050/2025.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 50 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 80/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Do Executivo n° 053/2025.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 53 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 81/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Do Executivo n° 054/2025.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 54 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Texto Original
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PCLJR 82/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 01/2025
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora
, Marcos Nunes
, Paulinho
, Polleyka Fraga
, Ricardo Barbosa
Texto Original
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PCLJR 83/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao projeto de lei do Legislativo nº025/2025
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 25 de 2025
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ricardo Barbosa
Texto Original
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PCLJR 84/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao projeto de Decreto do Legislativo nº013/2025
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto do Legislativo nº 13 de 2025
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Polleyka Fraga
Texto Original
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PCLJR 85/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao projeto de Decreto do Legislativo nº014/2025
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto do Legislativo nº 14 de 2025
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Polleyka Fraga
Texto Original
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PCLJR 86/2025 - Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ementa: Parecer ao projeto de Decreto do Legislativo nº015/2025
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Autor:
CLJR - Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto do Legislativo nº 15 de 2025
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Fabiano do Gás
Texto Original
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