15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 288/1978, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras de Alto Araguaia – MT.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Alto Araguaia, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMAPI, e revoga a Lei Municipal nº 1.163, de 10 de novembro de 1999.

Dispõe sobre criação do Cargo de Agente Municipal de Trânsito, altera os Anexos I e IX da Lei Municipal nº 2742/2010, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte residente em via pública com comprovada precariedade de infraestrutura urbana no Município de Alto Araguaia – MT, e dá outras providências.”

Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde do Município De Alto Araguaia.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito, pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Alto Araguaia-MT, de sensor medidor contínuo de glicose às pessoas portadoras de Diabetes Mellitus tipo 1 (insulinodependentes), e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a aquisição e o fornecimento de medicamentos nas farmácias credenciadas do Município de Alto Araguaia e dá outras providências"

Institui, no âmbito do Município de Alto Araguaia, o Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos, a ser comemorado anualmente em 23 de fevereiro, incluindo a data no calendário oficial de eventos do Município, e dá outras providências.

Declara o Costelão do Rotary Club de Santa Rita do Araguaia e Alto Araguaia como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Município de Alto Araguaia-MT, reconhece sua realização anual no primeiro domingo do mês de maio, autoriza sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.

Indica a adoção das providências administrativas, orçamentárias e operacionais destinadas à reforma integral da piscina pública situada nas imediações do Ginásio Samitão e à instalação de tendas ou estruturas de cobertura no seu entorno, com a finalidade específica de viabilizar o uso seguro, contínuo e dignificante do equipamento por toda a comunidade araguaiense.

Indica a instalação de uma sala de aula no Bairro Parque do Cerrado, com a finalidade específica de servir como ponto descentralizado de execução das ações do Programa Estadual Mais MT Muxirum.

Solicitando a adoção das seguintes providências: • Que seja implantado o sistema de mão única de direção, no período das 06h00 às 18h00, na Rua Santa Rita, especificamente no trecho localizado em frente à Escola Estadual Maria Auxiliadora; • Que, no período das 18h00 às 06h00, bem como aos finais de semana, a referida via opere em mão dupla de direção; • Que seja providenciada a instalação de placa de sinalização de trânsito informando claramente os horários e o regime de circulação estabelecido.

Que sejam adotadas as providências necessárias para a realização da manutenção preventiva e corretiva das câmeras de segurança do Programa Vigia Mais instaladas no município.

Que sejam adotadas providências imediatas e efetivas visando à realização de serviços completos de limpeza urbana no Bairro Professora Maria das Graças de Souza Pinto, compreendendo a remoção de vegetação excessiva, capina de calçadas e áreas públicas, recolhimento de resíduos e demais medidas necessárias à adequada conservação dos espaços urbanos, como medida indispensável à garantia das condições de higiene, salubridade e segurança da população local.

A adoção de providências urgentes visando à recuperação e manutenção das vias públicas na região do Buriti, zona rural do município, consistentes na realização de operação tapa-buracos em toda a extensão das vias pavimentadas da localidade, além do recapeamento asfáltico dos trechos mais comprometidos;

A adoção de providências urgentes visando à realização de melhorias estruturais, manutenção predial e readequação das condições de funcionamento do PSF e do Consultório Odontológico localizados na região do Buriti, zona rural do município, consistentes nas seguintes medidas: a) instalação de sistema adequado de ventilação nas unidades; b) recuperação do piso, atualmente com rachaduras que comprometem a segurança e a higiene do ambiente; c) reparo estrutural do teto, diante de indícios de deterioração e risco de desabamento; d) realização de manutenção e limpeza periódica nas áreas externas e no entorno dos prédios; e) reforma e adequação das calçadas, garantindo acessibilidade e segurança aos usuários; f) revisão e manutenção completa da rede elétrica; g) reforma dos banheiros, assegurando condições mínimas de uso, higiene e dignidade.