Matérias da Ordem do Dia (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“ASSEGURA AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALTO ARAGUAIA-MT O DIREITO À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“Concede título de cidadão Araguaiense ao Sr. VANDERLEI FRANCISCO DA SILVA.”

“solicitando manutenção na iluminação do parque infantil na praça da
COHAB”.

solicitando que seja feito o recapeamento
da frente do Estádio Antônio Afonso de Melo.

solicitando que seja feito o recapeamento de toda a extensão da Rua João Ponce de Arruda, próximo a Igreja São Sebastião, no bairro COHAB II.

1. Quais ações estão sendo adotadas pela Administração pública em relação aos animais abandonados na cidade Alto Araguaia?
2. Existe alguma política pública voltada à educação e conscientização da população acerca do abandono e maus tratos aos animais?
3. Conforme a Lei 9.605, de 12 de fevereiro 1998 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente- especificamente em seu Art. 32, é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Sendo assim, indaga-se: qual medida a prefeitura de Alto Araguaia tem adotado para evitar a ocorrência de tal crime?