Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 74 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 74 de 2023

1. Quais ações estão sendo adotadas pela Administração pública em relação aos animais abandonados na cidade Alto Araguaia? 2. Existe alguma política pública voltada à educação e conscientização da população acerca do abandono e maus tratos aos animais? 3. Conforme a Lei 9.605, de 12 de fevereiro 1998 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente- especificamente em seu Art. 32, é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Sendo assim, indaga-se: qual medida a prefeitura de Alto Araguaia tem adotado para evitar a ocorrência de tal crime?

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