Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Os Vereadores que o presente subscrevem, requerem à Mesa ouvido o Soberano Plenário, que o mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal Exmo. Sr. Gustavo de Melo Anicézio, e ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente - Sr. João Dias, “Solicitando ao Poder Executivo alteração descrita abaixo, no art.10 da Lei Municipal N° 4.133/2019 – “Dispõe sobre a criação da Patrulha Agrícola Mecanizada no município de Alto Araguaia-MT”:
§ 4º - “ Fica facultado aos pequenos produtores o pagamento da taxa para prestação de serviço pela utilização da patrulha agrícola mecanizada ou o fornecimento do combustível, levando-se em consideração o total de 18 litros por hora/maquina”.

“Institui a Câmara Mirim no município de Alto
Araguaia MT e estabelece normas para seu funcionamento.”

O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente, requerer à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, com fulcro no Regimento Interno desta Augusta Casa de
Leis, que seja aprovada MOÇÃO DE APLAUSOS à Manoela Nunes de Souza

O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, requer à Presidente que esta indicação seja devidamente encaminhada ao Prefeito Municipal e a Secretária de Educação, “a pedido de alguns moradores, solicito que a prefeitura verifique a possibilidade de apenas uma creche funcionar no período noturno (18h:30 a 23h), uma vez que muitas mães trabalham nesse horário e não têm com quem deixar seus filhos.”

Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo – Prefeito Municipal, e ao Secretário
Municipal de Finanças, que prestem informações e realizem adequação acerca das Peças
orçamentárias, vez que foi encaminhado ofício ao Executivo para que encaminhasse
informações sobre o cumprimento do parágrafo 3º, do art. 12, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e o Poder Executivo não deu cumprimento ao seu dever legal.

Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo – Prefeito Municipal, e a Secretária de Saúde, Sra Manoela Nunes, que prestem informações acerca do cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, e Lei Municipal nº 4.429/2022, aprovada por esta Casa de Leis, por todos os vereadores, que institui o piso nacional da enfermagem, beneficiando assim enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que prestam serviços ao Município de Alto Araguaia.