Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 57 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 57 de 2023
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo – Prefeito Municipal, e ao Secretário
Municipal de Finanças, que prestem informações e realizem adequação acerca das Peças
orçamentárias, vez que foi encaminhado ofício ao Executivo para que encaminhasse
informações sobre o cumprimento do parágrafo 3º, do art. 12, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e o Poder Executivo não deu cumprimento ao seu dever legal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação