Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 56 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 56 de 2023
Os Vereadores que o presente subscrevem, requerem à Mesa ouvido o Soberano Plenário, que o mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal Exmo. Sr. Gustavo de Melo Anicézio, e ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente - Sr. João Dias, “Solicitando ao Poder Executivo alteração descrita abaixo, no art.10 da Lei Municipal N° 4.133/2019 – “Dispõe sobre a criação da Patrulha Agrícola Mecanizada no município de Alto Araguaia-MT”:
§ 4º - “ Fica facultado aos pequenos produtores o pagamento da taxa para prestação de serviço pela utilização da patrulha agrícola mecanizada ou o fornecimento do combustível, levando-se em consideração o total de 18 litros por hora/maquina”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação