Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Anexos | 31/03/2026 | ZAIDONIR REZENDE ARAÚJO Assessor Jurídico do Legislativo | parecer_juridico_-_pl_03-2026_-_pdf.pdf |