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Anexos - 1 de 31/03/2026 por ZAIDONIR REZENDE ARAÚJO Assessor Jurídico do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexos

Nome

1

Data

31/03/2026

Autor

ZAIDONIR REZENDE ARAÚJO Assessor Jurídico do Legislativo

Ementa

Parecer Juridico

Indexação

OpenAPI