Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
74
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 12/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária(o)
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a instituição do programa de
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme
especifica e dá outras providências.”
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme
especifica e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Documento: AE Nº 012/2025 - Autógrafo ao Executivo
Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.”
Documento: AE Nº 012/2025 - Autógrafo ao Executivo
Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.”