AE Nº 012/2025 - Autógrafo ao Executivo
Identificação Básica
Tipo Documento
Autógrafo ao Executivo
Número
12
Complemento
Ano
2025
Data
31/03/2025
Protocolo
Assunto
Dispõe sobre a instituição do programa de
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme
especifica e dá outras providências.”
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme
especifica e dá outras providências.”
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2025
“Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.”
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2025
“Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.”