Lei Ordinária nº 4.626, de 19 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4626
Ano
2025
Data
19/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do programa de
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme
especifica e dá outras providências.
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme
especifica e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alto
Araguaia – REFIS/2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município
relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de
2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados, com
exigibilidade suspensa ou não.
Araguaia – REFIS/2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município
relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de
2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados, com
exigibilidade suspensa ou não.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica