Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 17 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 17 de 2023
– “Estabelece o dever e obriga os bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.” Autoria: Ricardo Barbosa dos Santos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação