Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 200 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 200 de 2023
O Vereador que a presente subscreve, requer à Mesa ouvido o Soberano Plenário, que o mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal Exmo. Sr. Gustavo de Melo Anicézio, e ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente - Sr. João Dias, “Sugerindo ao Poder Executivo a incluir no Projeto de Lei N° 4.133 no art.10 onde cita no artigo: “ fica facultado aos pequenos produtores o pagamento da taxa para prestação de serviço pela utilização da patrulha agrícola mecanizada”, que seja alterado neste artigo a opção de fornecimento do combustível, levando-se em consideração o total de 18 litros por hora/maquina”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação