Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 45 de 2024 em 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 45 de 2024
Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de
outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT e,
dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação