1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 45 de 2024
Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO
Número de Protocolo: 331
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Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de
outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT e,
dá outras providências.
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Aprovado(a) em Regime de Urgência Especial
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