Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 17 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 17 de 2024
Dispõe sobre a desafetação de bem publico e
utilização deste espaço e lote para compensar
proprietários anteriormente devido ao
comprometimento de seus terrenos que tiveram
seu espaço utilizado para prolongamento e
abertura de ruas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação