Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 51 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 51 de 2023
“Dispõe sobre autorização de Permissão de Uso e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DEVOLVIDO DAS COMISSÕES