Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2026

“Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 4.604/2024, e dá outras providências.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2026 | Parecer favorável da(s) comissão(ões) | 31/03/2026

Observação