Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 5 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 5 de 2026
Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde do Município De Alto Araguaia.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação