Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 13 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 13 de 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2026), conforme especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial