Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 4 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 4 de 2026
“Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte residente em via pública com comprovada precariedade de infraestrutura urbana no Município de Alto Araguaia – MT, e dá outras providências.”
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