Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Decreto do Legislativo nº 6 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Decreto do Legislativo nº 6 de 2025
Susta os efeitos do Decreto nº 056, de 04 de junho de 2025, do Poder Executivo Municipal de Alto Araguaia, que declara a extinção do incentivo de que trata a Lei Municipal nº 3.255, de 31 de outubro de 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação