Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 49 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 49 de 2025
Regulamenta a comercialização e regularização de posse áreas do Distrito Industrial, objeto da Matrícula nº 4.573, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria Devolvida das Comissões.