2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Número de Protocolo: 84
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“Altera a redação da Lei Complementar n. 003 de 19 de dezembro de 2025, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT
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Aprovado(a) em Regime de Urgência Especial
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