Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Regulamenta o art. 40, § 4º, § 4º-A e §4º-C, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime próprio de previdência social do município de Alto Araguaia, nos casos de portadores de deficiência e exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências”.

Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no Art. 36, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, decido VETAR integralmente o Projeto de Lei nº 003/2024, visto que existem legislações estaduais que regulam a matéria apresentada.
O projeto em tela muito embora aborde outras deficiências específica, tem como foco central a fixação de prazo de validade indeterminado para laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA, situação está já regulada pelo Art. 19, da Lei Estadual nº 11.909, de 01 de novembro de 2022.
Art. 19 Fica estabelecido que os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, têm validade de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua expedição no âmbito do Estado de Mato Grosso.
§ 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação p

Vereadora Marília Maia Rabello Queiroz, partido União Brasil, com assento nesta Casa, de conformidade com o artigo 103, parágrafo único do Regime Interno, a pedido dos munícipes de Alto Araguaia – MT, requeiro à Mesa que este expediente seja encaminhado ao Exmo. Senhor GUSTAVO MELO DE ANICÉZIO, Prefeito Municipal, e a Senhora EVA CARMEM Secretária Municipal de EDUCAÇÃO, versando sobre a necessidade de construção de Parque Infantil na Escola Municipal JOAQUIM PATROCINIO DIAS LOCALIZADO REGIÃO PARAISO.

Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Superintendente Regional do DNIT - Ilmo. Sr. Djalma Silvestre Fernandes, “Requerendo que sejam refeitas duas faixas de pedestres na Av. Carlos Hugueney (BR 364) esquina com Rua Benjamim Constant, trecho próximo à Casa Lotérica e Loja da Vivo”

Os vereadores que subscrevem a presente, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, requerem à Mesa, ouvido o soberano plenário, que este seja aprovado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Finanças e ao Secretário de Saúde, a solicitação de informações sobre os pagamentos efetuados pela prefeitura ao Instituto Santa Rosa, responsável pela administração do Hospital Municipal. Requerem as seguintes informações: 1) A Prefeitura está honrando os pagamentos pelos serviços prestados pela OS? Caso a resposta seja negativa, há quanto tempo a Prefeitura está em atraso e qual o motivo do atraso? 2) A Prefeitura já atrasou algum pagamento ao Instituto desde a sua contratação? Caso a resposta seja afirmativa, especifique em qual ano e quais meses foram pagos com atraso.
Informamos qu

PESAR pelo falecimento do Padre Sebastião Paniago Vilela

A Vereadora que a presente subscreve, requer à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, com fulcro no Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, que seja aprovada MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. Virgulino Paes de Oliveira.

Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Gustavo de Melo Anicézio, com cópia ao Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Transportes e Frotas – Sr. Milton Fernandes de Lima, “Sugerindo mais 1(um) reservatório de água na região do Distrito do Buriti”.

A Vereadora que a presente subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que a presente indicação seja devidamente encaminhada ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo e o Secretário de Obras Srº Milton Lima Municipal Educação, “Solicitando que seja feita a limpeza da orla do bilinão e a iluminação pública”.

A Vereadora que a presente subscreve, requer à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, com fulcro no Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, que seja aprovada MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES para a Sra. Lis Miranda.