Lei Ordinária nº 4.690, de 24 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4690
Ano
2026
Data
24/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3818, de 26/02/2026.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera e Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 2.610,
de 29 de dezembro de 2009.
de 29 de dezembro de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica