Lei Ordinária nº 4.660, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4660
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3708, de 18/09/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e o combate aos maus-tratos
contra animais no Município de Alto Araguaia e dá outras
providências.
contra animais no Município de Alto Araguaia e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica