Lei Ordinária nº 4.652, de 09 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4652
Ano
2025
Data
09/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3653, de 10/07/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 4.255, de 11 de março de 2021 e dá
outras providências.
outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica