Lei Ordinária nº 4.646, de 02 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4646
Ano
2025
Data
02/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3650, de 07/07/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos
financeiros às unidades educacionais públicas
municipais.
financeiros às unidades educacionais públicas
municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica