Lei Ordinária nº 4.642, de 22 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4642
Ano
2025
Data
22/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o regime de plantão das
Farmácias e Drogarias no âmbito do
município de Alto Araguaia - MT.
Farmácias e Drogarias no âmbito do
município de Alto Araguaia - MT.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei ordinária
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Anexos Norma Jurídica