Lei Ordinária nº 4.633, de 25 de março de 2025

Dispõe
sobre
o
parcelamento/
reparcelamento de débitos do Município de
Alto Araguaia com seu Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS.

Art. 1º As contribuições legalmente instituídas, inclusive seus encargos legais,
devidos pelo Município (patronal) e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu
vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de
parcelamento para pagamento, não podendo a totalidade de parcelas mensais, iguais e
consecutivas, exceder ao número de meses para finalização da gestão municipal a qual se deu
o parcelamento.