Requerimento nº 30 de 2026

O encaminhamento das seguintes informações relacionadas ao cumprimento das emendas parlamentares impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026:
I – Cronograma oficial de execução das emendas parlamentares impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal;
II – Relação individualizada das emendas já empenhadas, liquidadas, pagas, parcialmente executadas e pendentes de execução;
III – Indicação da atual fase de execução orçamentária e financeira de cada emenda parlamentar;
IV – Identificação das Secretarias Municipais responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias;
V – Informação acerca da existência de eventual impedimento técnico ao cumprimento de quaisquer emendas impositivas, acompanhada da respectiva justificativa formal, documentação comprobatória e providências adotadas pelo Poder Executivo;
VI – Previsão estimada para conclusão das emendas ainda pendentes de execução.