Tramitações (Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 39 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/08/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL - EM | ARQUIVO - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 07/08/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL - EM | EXECUTIVO MUNICIPAL - EM | Aguardando promulgação da lei |
| 15/07/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | EXECUTIVO MUNICIPAL - EM | Encaminhado(a) ao Setor Competente |
| 15/07/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Matéria legislativa aprovada |