Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 39 de 2025 | Matéria legislativa aprovada | 15/07/2025 (Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2025
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria legislativa aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação