Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
22/04/2025
Número do Protocolo
202
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer ao Projeto de Decreto n° 014/2025.
Indexação
Observação