Vinculos (AE Nº 005/2025 - Autógrafo ao Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/02/2025 |
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 5 de 2025 - Dispõe sobre a utilização das cores da Bandeira do Município na pintura e identificação dos bens públicos municipais, utilização do Brasão Municipal nos documentos oficiais, bem como estabelece critérios a respeito de publicidade governamental.
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