Vinculos (AE Nº 014/2026 - Autógrafo ao Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 27/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 14 de 2026 - Altera a Lei nº 1.163/1999 de criação do Conselho Municipal de Idoso e a Lei n° 4.113/2019 que altera os dispositivos da lei Municipal nº 1.163/99, para redefinir e atualizar sua natureza, bem como cria a o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.”
|