Vinculos (AE Nº 040/2025 - Autógrafo ao Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 18/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2025 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.279, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial.
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