AE Nº 040/2025 - Autógrafo ao Executivo
Identificação Básica
Tipo Documento
Autógrafo ao Executivo
Número
40
Complemento
Ano
2025
Data
18/09/2025
Protocolo
Assunto
Autógrafo ao projeto de lei nº40/2025
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.279, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.279, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial.