Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 19 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Regis Oliveira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 19 de 2025 (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)