Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 17 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Ricardo Barbosa - Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 17 de 2025 (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)