Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 140 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 140 de 2025
“Solicito a possibilidade de viabilizar a criação de um Programa de REFIS Social, visando a anistia de juros e multa e parcelamento das contas de água para as famílias em vulnerabilidade social, que se encontrem atrasadas”.
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