Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 50 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 50 de 2023

Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4.133, de 16 de abril de 2019. Art. 1º O Art. 10, da Lei Municipal nº 4.133, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: “Art. 10 (...) (...) § 4º A taxa de que trata este artigo, poderá ser substituída pela quantia de óleo diesel necessária à realização dos trabalhos, devendo o produto ser fornecido diretamente pelo produtor beneficiário, conforme plano de trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual deverá observar os critérios estabelecidos no “caput” e § 1º, deste artigo.”

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