Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 18 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 18 de 2025

Institui a Política Municipal de Apoio Integral a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Município de Alto Araguaia e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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