Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.279, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria devolvida das comissões.