Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 14 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 14 de 2025
“Dispõe sobre a prevenção e o combate aos maus-tratos contra animais no Município de Alto Araguaia e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DEVOLVIDO DAS COMISSÕES