Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2025
“Altera a Lei nº 4.255, de 11 de março de 2021 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DEVOLVIDO DAS COMISSÕES