2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2025
Autores: Mesa Diretora, Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga, Ricardo Barbosa
Número de Protocolo: 257
Processo: 13/2025
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“Altera a Lei nº 4.255, de 11 de março de 2021 e dá outras providências.”
Obs.: PROJETO DEVOLVIDO DAS COMISSÕES
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Aprovado(a)
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