Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2025
“Altera a Lei nº 4.255, de 11 de março de 2021 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
LEI PRINCIPAL ANEXADA EM "DOCUMENTO ACESSÓRIO"